Tipo: REQ - Requerimento

Número: 138

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relação de talhada das compras realizadas por dispensa de licitação no período de janeiro de 2023 a junho de 2025; 2. Cópia das respectivas notas fiscais e justificativas técnicas para cada dispensa. A análise das compras diretas é essencial para o controle dos gastos públicos e a verificação do cumprimento dos critérios legais para a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.