Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 24, DE 03 DE JULHO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação."