Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 03 DE JULHO DE 2.025 QUE: "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências."