Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 384

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 497/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 03 DE JULHO DE 2.025 que: " Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências." e cópia integral do processo Administrativo n.º 8567/2025 que lhe deu origem.