Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 15/2025, de 04 de julho de 2025 que "Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no Município de Andradas e dá outras providências."