Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número: 20
Ano: 2025
Ementa: Projeto de Lei pelo Legislativo Nº20/2025, que: "Proíbe o fechamento, obstrução ou restrição indevida de acesso a espaços públicos municipais e estabelece sanções."