Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número: 21
Ano: 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 21, de 29 de julho de 2025, que "Altera o inciso II do Artigo 6º da Lei 1.745/2016."