Tipo: OFVER - Ofício de Vereador

Número: 126

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo em complemento ao Requerimento Nº 125/2025, solicito que sejam informadas: a) Qual a dotação orçamentaria necessária para a implementação da política pública de instalação de 4 (quatro) câmeras de segurança e monitoramento nas localidades apontadas? b) Há compatibilidade com as normas orçamentárias, nos moldes do que dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementação da referida política pública? c) Qual a previsão de despesas para os dois exercícios subsequentes, caso seja aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, I, da Lei Complementar 101/00? Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração.