Tipo: OFVER - Ofício de Vereador

Número: 127

Ano: 2025

Ementa: A vereadora abaixo assinados vêm, respeitosamente, solicitar a este Sindicato que exare parecer técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 03 de julho de 2025, que altera a Lei Complementar nº 109/2007, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas. O referido projeto propõe a instituição de gratificação por participação nas reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal do regime previdenciário, estendendo o benefício a membros titulares e suplentes, mediante efetiva presença. Considerando que a medida impacta a estrutura de gestão do fundo previdenciário e, por consequência, interessa à coletividade dos servidores públicos municipais, entendemos ser de grande relevância a contribuição desta entidade sindical por meio de manifestação formal. Contamos com a costumeira atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,