Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Justificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 05, de 03 de julho de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências".