Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 424

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 558/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 05, de 03 de julho de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 10.658/2025.