Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 23, de 11 de agosto de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos ou áreas separadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do Município de Andradas, e dá outras providências."