Tipo: REQ - Requerimento

Número: 166

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie à Chefe do Executivo Municipal, requerendo esclarecimentos em relação ao Plano de Mobilidade Urbana. O presente requerimento tem como objetivo apurar possível desperdício de recursos públicos, diante do fato de a Prefeitura ter contratado uma empresa para elaboração do plano, posteriormente retirado o Projeto de Lei antes da votação e, agora, haver a possibilidade de uma nova contratação — podendo ser a mesma empresa — para refazer o trabalho. QUESTIONAMENTOS: 1. Qual foi o valor total pago à empresa contratada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana? Encaminhar documentação comprobatória. 2. O plano foi integralmente entregue conforme as cláusulas contratuais? 3. Por que o Projeto de Lei enviado à Câmara foi retirado antes da votação? A retirada ocorreu por questões políticas, técnicas ou jurídicas? 4. A empresa foi comunicada sobre as emendas parlamentares apresentadas? Foi solicitada a adequação do plano? 5. A Prefeitura pretende contratar uma nova empresa ou a mesma para refazer o plano? Em caso afirmativo, qual o valor estimado para essa nova contratação? 6. Existia no contrato anterior cláusula de penalidade por não implementação do plano? Em caso afirmativo, ela foi aplicada? Diante da relevância do tema e do impacto direto no uso dos recursos públicos municipais, este vereador entende ser imprescindível o fornecimento das informações solicitadas, de forma clara e documentada, para fins de fiscalização e transparência perante a população de Andradas.