Tipo: REQ - Requerimento

Número: 177

Ano: 2025

Ementa: Na qualidade de vereadora desta Casa Legislativa e no exercício da função constitucional de fiscalização, requer a Vossa Excelência, com a devida urgência, que sejam encaminhadas à Câmara Municipal todas as informações referentes às contas bancárias e aplicações financeiras da Prefeitura Municipal de Andradas, no período compreendido entre janeiro de 2024 e 31 de agosto de 2025. Especificamente, requer-se: 1. Relação completa das contas bancárias utilizadas pela Administração Direta e Indireta (incluindo fundos, secretarias, autarquias e demais órgãos vinculados), indicando para cada uma delas: o Instituição financeira, agência e número da conta; o Finalidade ou destinação (convênios, fundos, folha de pagamento, receitas próprias, aplicações financeiras etc.); o Situação atual (ativa/inativa) e respectiva movimentação no período; 2. Detalhamento das aplicações financeiras realizadas, contendo: o Modalidade da aplicação; o Instituição financeira; o Período e valores aplicados; o Rentabilidade obtida; o Destinação dos rendimentos. As informações solicitadas são indispensáveis para que esta vereadora e a Câmara Municipal possam exercer plenamente seu dever legal de acompanhar a gestão dos recursos públicos. A transparência na condução das finanças municipais não constitui mera formalidade, mas obrigação administrativa e princípio basilar da Administração Pública. Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o envio da documentação solicitada, renovando protestos de consideração. Atenciosamente,