Tipo: REQ - Requerimento

Número: 179

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, REQUERER que sejam prestadas as seguintes informações referentes às condições de segurança dos veículos particulares contratados para a prestação do serviço de transporte escolar no município. Tal solicitação fundamenta-se em ocorridos recentes noticiados pela imprensa local, de grande gravidade, envolvendo veículos contratados pela Administração Municipal para transporte de alunos, como: O incêndio de uma Kombi utilizada no transporte escolar; O acidente com um ônibus escolar que caiu em uma vala na zona rural. Esses episódios geraram forte apreensão entre pais, responsáveis e toda a comunidade, uma vez que a segurança dos estudantes deve ser prioridade absoluta. Diante disso, REQUER a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais empresas ou pessoas físicas estão atualmente contratadas para realizar o transporte escolar no município? 2. Quantos veículos compõem a frota terceirizada e quais são seus modelos, ano de fabricação e capacidade de transporte? 3. Que tipo de exigências técnicas e de segurança são previstas nos contratos firmados pela Prefeitura com os prestadores do serviço? 4. A Prefeitura realiza vistorias periódicas nos veículos terceirizados? Em caso afirmativo, com que frequência e por qual órgão? 5. Existe registro das últimas vistorias realizadas nos veículos que se envolveram nos incidentes noticiados? Quais foram as conclusões? 6. Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração diante dos casos recentes (incêndio da Kombi e queda do ônibus na vala), tanto em relação aos prestadores de serviço quanto à prevenção de novos episódios? 7. Há planejamento para substituição ou renovação da frota terceirizada, visando maior segurança e confiabilidade no transporte escolar? 8. Quais mecanismos de fiscalização a Prefeitura dispõe para assegurar que os veículos contratados estejam em perfeitas condições de uso diariamente?