Tipo: IND - Indicação

Número: 224

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que se oficie ao Procon, indicando que sejam realizadas fiscalizações nas farmácias do município, a fim de garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor no que se refere à exposição clara e visível dos preços ofertados. A medida visa assegurar o direito à informação previsto no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), bem como dar cumprimento à Lei n° 10.962/2024, que determina a obrigatoriedade da afixação de preços de forma clara , legível e ostensiva. Tal prática configura violação ao direito básico do consumidor à informação, podendo induzir o cidadão ao erro ou dificultar a livre escolha de compra.