Tipo: OFVER - Ofício de Vereador

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: À Senhora Júlia Quero Avelino Coordenadora do CEREST Regional de Andradas. Assunto: Solicitação de fiscalização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos coletores de resíduos sólidos do município de Andradas/MG. Senhora Coordenadora, Venho por meio deste, solicitar, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, a realização de fiscalização in loco quanto às condições de segurança e saúde dos trabalhadores responsáveis pela coleta de resíduos sólidos urbanos em nosso município, especialmente no que se refere às luvas de proteção fornecidas pela prefeitura. Conforme dispõe a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), os trabalhadores devem utilizar luvas que garantam proteção contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes, sendo obrigatória a aprovação em ensaios de resistência a corte por lâmina e resistência à perfuração.