Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 08/20025, de 10 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021."