Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 519

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 634/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de 10 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021", acompanhado de cópia dos processos administrativos n.º 7.111/2025 e 8.102/2025.