Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número: 7
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências".