Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências".