Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 523

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 624/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 07, de 04 de setembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, e dá outras providências", acompanhado do inteiro teor do processo administrativo n.º 11395/2025 e seu apenso n.º 11.819/2025.