Tipo: SUB - Substitutivo de Projeto

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo Nº 03, ao Projeto de Lei Nº 23 do Legislativo Municipal/2025, que "Dispõe sobre direito de a parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde, credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do Município."