Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025 que: "Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências."