Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 541

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 653/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025 que: "Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Andradas e dá outras providências." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 11054/2025 que lhe deu origem.