Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 199

Ano: 2025

Ementa: Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal, venho respeitosamente solicitar a realização de um estudo jurídico aprofundado visando à regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal Nº 12.846/2013, tomando por referência o Projeto de Lei da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, anexo a esta solicitação. Caso o estudo jurídico conclua pela viabilidade e pertinência, solicito que seja elaborada uma proposta de Projeto de Lei pelo Legislativo Municipal.