Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 208

Ano: 2025

Ementa: Senhora Procuradora Geral, O Vereador Antônio Carlos de Lima, no exercício de seu mandato e em atenção às demandas de interesse público, vem, respeitosamente, solicitar a realização de estudo jurídico por parte desta Procuradoria Geral, a fim de avaliar a possibilidade legal e administrativa de se emprestar, de forma temporária, veículos pertencentes à Câmara Municipal de Andradas para o atendimento de situações emergenciais dos serviços públicos de saúde do município. O objetivo da presente solicitação é compreender se há respaldo jurídico e orçamentário para esse tipo de cooperação entre o Poder Legislativo e o Executivo Municipal, especialmente em casos excepcionais que envolvam atendimento à população ou transporte de insumos e pacientes, quando houver comprovada necessidade e insuficiência momentânea de meios próprios da Secretaria Municipal de Saúde. Solicita-se, portanto, que esta Procuradoria emita parecer quanto à viabilidade da medida, indicando eventuais restrições legais, requisitos formais e procedimentos necessários para que, se possível, a Câmara possa contribuir institucionalmente em tais situações de interesse público. Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente,