Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 209

Ano: 2025

Ementa: Prezada Procuradora, Eu, Diego Felisberto, vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar parecer jurídico acerca da viabilidade legal do Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo do presente projeto é garantir o acesso à moradia para famílias de baixa renda, estabelecendo critérios de elegibilidade, procedimentos para requerimento da isenção, definição das responsabilidades do Poder Executivo quanto à análise e fiscalização dos pedidos, e formas de compensação da renúncia de receita. Nesse contexto, solicito que o parecer jurídico aborde, entre outros pontos: 1. Conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, incluindo limitações constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 2. Possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão equivalente; 3. Compatibilidade com o regime de isenções já existentes e eventuais impactos fiscais para o município; 4. Sugestões ou ajustes necessários para garantir a legalidade, a eficácia e a segurança jurídica da proposição. Ressalto que o estudo jurídico é fundamental para a análise detalhada da viabilidade do projeto antes de sua apresentação e tramitação na Câmara Municipal. Atenciosamente,