Tipo: REQ - Requerimento

Número: 218

Ano: 2025

Ementa: O vereador Antônio Carlos de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal a respeito das normas, regulamentações e critérios adotados para o uso de caçambas destinadas ao depósito de entulhos provenientes de obras e construções no município de Andradas, conforme segue: 1. Existem leis, decretos, portarias ou outras normas municipais que regulamentem o uso e a colocação de caçambas em vias públicas? 2. Caso positivo, quais são os critérios exigidos quanto à sinalização, pintura, faixas reflexivas ou demais dispositivos de segurança que devem ser observados pelas empresas responsáveis? 3. O Município realiza fiscalização periódica para garantir o cumprimento dessas normas? 4. Há medidas previstas ou planejadas para reforçar a segurança e a visibilidade dessas caçambas, especialmente no período noturno, considerando o risco potencial de acidentes? O presente requerimento justifica-se pela observação de que diversas caçambas utilizadas no município não apresentam sinalização adequada, tampouco faixas reflexivas que destaquem sua presença nas vias, o que pode representar risco à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, principalmente durante a noite. Dessa forma, busca-se esclarecer se há regulamentação específica sobre o tema e se o Município vem adotando medidas para garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas em lei.