Tipo: REQ - Requerimento

Número: 224

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações em relação ao recente anúncio do concurso público da Prefeitura de Andradas: 1. Qual os motivos de serem ofertadas apenas uma vaga por cargo no edital do concurso publicado? 2. Quantos servidores contratados temporariamente estão atualmente em exercício, discriminados por cargo e secretaria? 3. Qual é o prazo de vencimento dos contratos ou processos seletivos atualmente vigentes? 4. Quantos cargos efetivos encontram-se vagos na estrutura administrativa? 5. Qual foi o estudo técnico ou relatório de impacto que embasou a decisão de abrir apenas uma vaga por cargo no concurso? 6. Qual o custo total previsto para a realização do certame? 7. Há previsão de nomeações complementares ou cadastro de reserva e, em caso positivo, em que prazo. Justificativa: O presente requerimento visa assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos, além de garantir que o concurso público realmente cumpra seu papel de fortalecer o quadro efetivo do município, substituindo gradualmente os contratos temporários e cessando práticas que fragilizam a administração. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.