Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006."