Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 630

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 783/2025/Gabinete do Prefeito - encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 que: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 6234/2025, que lhe deu origem.