Tipo: REQ - Requerimento

Número: 237

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da previsão de eventual sobra dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício vigente. Requer-se, especificamente: 1. Existe previsão de sobra do percentual de 70% do FUNDEB destinado à remuneração dos profissionais da educação básica? 2. Em caso afirmativo, solicito a informação de qual será a destinação prevista para esse montante. A possível sobra dos 70% impacta diretamente a valorização dos profissionais da educação, sendo necessário que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das ações previstas pelo Executivo.