Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 248

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier requer um estudo jurídico quanto a viabilidade, legalidade e constitucionalidade da aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Andradas ter sido realizado por meio do Decreto do Poder Executivo (Decreto Nº 3.372/2025).