Tipo: SUB - Substitutivo de Projeto

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação."