Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação."