Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 35, de 12 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar provenientes de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação".