Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número: 10
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 15 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências".