Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 15 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências".