Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 15 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências".