Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 688

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 853/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 15 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 15657/2025.