Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 37
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 37, de 17 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por superávit e excesso de arrecadação".