Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 689

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 863/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 37, de 17 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por superávit e excesso de arrecadação", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 15.919/2025.