Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 38
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 38, de 23 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por excesso de arrecadação."