Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 53
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 38, de 23 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por excesso de arrecadação."