Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 696

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 869/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 38, de 23 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por excesso de arrecadação", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 16.188/2025.