Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre a instituição da obrigação do município de Andradas/MG em fornecer transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências."