Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 04, de 29 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno de cães trazidos por peregrinos de outros municípios que passarem pela cidade de Andradas e dá outras providências."