Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro."