Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 049/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 761/2026 que lhe deu origem.